Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Portaria n.º 312-A/2022

Alteração da regulamentação da “Chave Móvel Digital”

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Portaria
Páginas: 23 - 36
Número: 312-A
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

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Revisão anual dos preços dos medicamentos
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.