Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Portaria n.º 312-A/2022

Alteração da regulamentação da “Chave Móvel Digital”

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Portaria
Páginas: 23 - 36
Número: 312-A
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

Conteúdo relacionado

28 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0217/11.2BECBR
I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva.”[...]