10 de Fevereiro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
- Decreto-Lei n.º 11/2023Reforma dos licenciamentos ambientais
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
10 de Fevereiro, 2023
Diário da República n.º 30/2023, Série I de 2023-02-10
- Decreto-Lei n.º 11/202326 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 19/2023, Série I de 2023-01-26
- Portaria n.º 35/202314 de Janeiro, 2023