Diário da República
Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Série: Série I
Número: 251
Suplemento: 1º
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Alteração à contribuição sobre as embalagens de utilização única
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Síntese comentada
Alterações ao Cartão de Cidadão
Alterações ao Cartão de Cidadão.
Alteração da regulamentação da “Chave Móvel Digital”
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
Contribuições de solidariedade sobre os sectores da energia e da distribuição alimentar
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
Síntese comentada