2 de Outubro, 2023
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 191/2023, Série I de 2023-10-02
- Portaria n.º 293/2023Alterações à regulamentação do gasóleo colorido e marcado
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.