Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Portaria n.º 312-C/2022,

Alteração à contribuição sobre as embalagens de utilização única

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: 53 - 54
Número: 312-C
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

O presente diploma vem alterar a regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, criada pelo artigo 320.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (OE 2021). As regras vertidas no diploma agora modificado aplicavam-se[...]

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