Alteração das medidas excecionais no âmbito da pandemia e passagem à situação de alerta

O diploma que ora se analisa vem introduzir novas regras de atuação no que respeita à situação epidemiológica causada pela pandemia da doença COVID-19. Como se tem assistido a uma evolução positiva no que respeita à contenção da pandemia, o Governo decidiu o seguinte: – Deixa de ser obrigatório o confinamento para contactos de risco;[...]