Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
Portaria n.º 52/2024

Alterações à regulamentação do Programa de Apoio ao Arrendamento

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 8 - 16
Número: 52/2024
Publicação: 19 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 19 de Fevereiro, 2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir alterações à regulamentação do Programa de Arrendamento Acessível, prevendo um aumento do valor máximo de rendimentos para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais e substituindo o conceito de ocupação mínima dos alojamentos pelo conceito de tipologia adequada à dimensão dos agregados habitacionais. Adicionalmente, este diploma regulamenta os elementos de informação[...]

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