28 de Março, 2024
Jurisprudência Arrendamento
Diploma
Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
Portaria n.º 52/2024
Alterações à regulamentação do Programa de Apoio ao Arrendamento
Emissor
Finanças e Habitação
Finanças e Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 8 - 16
Número: 52/2024
Publicação: 19 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 19 de Fevereiro, 2024
Síntese Comentada
Este diploma legal vem introduzir alterações à regulamentação do Programa de Arrendamento Acessível, prevendo um aumento do valor máximo de rendimentos para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais e substituindo o conceito de ocupação mínima dos alojamentos pelo conceito de tipologia adequada à dimensão dos agregados habitacionais. Adicionalmente, este diploma regulamenta os elementos de informação[...]
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20 de Fevereiro, 2024
Diploma Arrendamento
Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
- Portaria n.º 53/2024Alterações aos limites de rendas do Programa de Apoio ao Arrendamento
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.
Síntese comentada
19 de Janeiro, 2024
Artigo
Arrendamento
