Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 31/2025, Série I de 2025-02-13
Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro

Alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 9/2025
Publicação: 13 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 13 de Fevereiro, 2025
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações[...]

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