Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19
Portaria n.º 53/2024

Alterações aos limites de rendas do Programa de Apoio ao Arrendamento

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 17 - 25
Número: 53/2024
Publicação: 19 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 19 de Fevereiro, 2024
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir alterações à Portaria n.º 176/2019 que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 relativas aos limites de renda aplicáveis do âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento (denominado anteriormente de Programa de Arrendamento Acessível). No que respeita aos limites gerais de preço de renda por tipologia, é introduzida a atualização[...]

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