24 de Outubro, 2025
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 206/2025, Série I de 2025-10-24
- Portaria n.º 366/2025/1, de 24 de outubroAlterações a diversos apoios no âmbito do PEPAC Portugal
Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, ambas de 27 de fevereiro, e primeira alteração da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).