Diário da República n.º 62/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-03-29
Despacho n.º 3696-D/2022

Apoio aos beneficiários da tarifa social de eletricidade para aquisição de gás de garrafa

 

Emissor
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Tipo: Despacho
Páginas: 2-4
Número: 3696-D/2022
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 30 de Março, 2022
Disponibilização: 29 de Março, 2022
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado

Síntese Comentada

Através deste despacho, o Governo vem aprovar um apoio excecional e temporário aos consumidores domésticos de gás em garrafa, procurando minorar o acentuado incremento dos gastos energéticos nas camadas mais vulneráveis da sociedade. Assim, este apoio dirige-se aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE) e que não sejam titulares de contrato de fornecimento[...]

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