Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2022

Apoio excecional ao sector dos transportes públicos de passageiros

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Páginas: 13 - 14
Número: 147
Publicação: 29 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2022
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos meses do ano de 2021, o Governo decidiu em novembro desse ano implementar uma medida excecional de apoio ao transporte público, de modo a salvaguardar o seu importante papel na indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na promoção da descarbonização da mobilidade. Posteriormente,[...]

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Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).