Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2022

Apoio excecional ao sector dos transportes públicos de passageiros

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Páginas: 13 - 14
Número: 147
Publicação: 29 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2022
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos meses do ano de 2021, o Governo decidiu em novembro desse ano implementar uma medida excecional de apoio ao transporte público, de modo a salvaguardar o seu importante papel na indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na promoção da descarbonização da mobilidade. Posteriormente,[...]

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Reforço do apoio às indústrias intensivas em gás e criação de uma linha de financiamento ao sector social
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Síntese comentada