Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 226/2022, Série I de 2022-11-23
Decreto-Lei n.º 79/2022

Apoio extraordinário ao consumo de gasóleo colorido e marcado na agricultura

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 3
Número: 79
Publicação: 23 de Novembro, 2022
Disponibilização: 23 de Novembro, 2022
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

Síntese Comentada

Tendo em vista apoiar o sector agrícola na atual conjuntura inflacionária, nomeadamente no que concerne ao aumento do preço dos combustíveis, o Governo determinou a concessão de um apoio extraordinário no valor de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado consumido no ano de 2021. Beneficiam deste apoio os titulares de cartão para[...]

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