13 de Fevereiro, 2023
Jurisprudência Segurança Social
Diploma
Diário da República n.º 245/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-22
Decreto-Lei n.º 85-B/2022
Apoio extraordinário às famílias vulneráveis
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 4 - 6
Número: 85-B
Publicação: 22 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 22 de Dezembro, 2022
Síntese Comentada
Em virtude da crise económica, política e humanitária decorrente da invasão da Ucrânia pela Federação Russa, o Governo tem vindo a tomar medidas excecionais de apoio a segmentos populacionais mais afetados por esta conjuntura. Assim, neste sentido, este diploma aprova uma terceira fase do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, nos seguintes termos: O apoio[...]
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Síntese comentada