Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 238/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-12
Portaria n.º 430-A/2023

Apoio financeiro de emergência ao sector agrícola

 

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Emissor
Finanças e Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 8
Número: 430-A/2023
Publicação: 13 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 13 de Dezembro, 2023
Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental.
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