Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18
Portaria 280/2022

Atualização do subsídio de refeição na Função Pública

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 6 - 6
Número: 280
Publicação: 18 de Novembro, 2022
Disponibilização: 18 de Novembro, 2022
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.

Síntese Comentada

21 de Novembro, 2022

Rui Araújo Correia

Este diploma vem atualizar o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, que ascendia a 4,77€ desde 2018, para 5,20€, representando um aumento de 9%. A fixação deste novo valor tem implicações imediatas nos limites legais de isenção em sede de IRS e contribuições sociais, pois tanto o CIRS como o Código dos Regimes[...]

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.