Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03
Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro

Atualização dos honorários oficiosos de advogados e solicitadores

 

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Emissor
Justiça
Tipo: Portaria
Número: 26/2025/1
Publicação: 3 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 3 de Fevereiro, 2025
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.

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Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.