Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 99/2022, Série I de 2022-05-23
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A

Atualização dos valores da remuneração complementar regional na Região Autónoma dos Açores

 

Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 4-11
Número: 9/2022/A
Publicação: 23 de Maio, 2022
Disponibilização: 23 de Maio, 2022
Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional