25 de Setembro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 186/2023, Série I de 2023-09-25
- Decreto-Lei n.º 83/2023Alterações ao regime jurídico da aquicultura
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.