Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11
Decreto-Lei n.º 24-A/2022

Aumento do subsídio excecional no consumo de combustíveis – AUTOvoucher

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-3
Número: 24-A/2022
Publicação: 14 de Março, 2022
Disponibilização: 11 de Março, 2022
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)

Síntese Comentada

16 de Março, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos meses de 2021, o Governo decidiu em novembro estabelecer um subsídio à generalidade dos cidadãos consumidores destes produtos utilizando a plataforma de suporte ao Programa IVAucher. Assim, entre 10 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022, tornou-se possível utilizar um saldo «AUTOvoucher»[...]

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