16 de Janeiro, 2024
Diploma
Diário da República n.º 50/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-11
Decreto-Lei n.º 24-A/2022
Aumento do subsídio excecional no consumo de combustíveis – AUTOvoucher
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-3
Número: 24-A/2022
Publicação: 14 de Março, 2022
Disponibilização: 11 de Março, 2022
Síntese Comentada
16 de Março, 2022
Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos meses de 2021, o Governo decidiu em novembro estabelecer um subsídio à generalidade dos cidadãos consumidores destes produtos utilizando a plataforma de suporte ao Programa IVAucher. Assim, entre 10 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022, tornou-se possível utilizar um saldo «AUTOvoucher»[...]
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Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
17 de Outubro, 2023
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.
Síntese comentada