Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21
Decreto-Lei n.º 85/2022

Autoliquidação do IVA da eletricidade em autoconsumo, adiamento da entrega do SAF-T e diferimento do pagamento do IVA

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 9
Número: 85
Publicação: 21 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 21 de Dezembro, 2022
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Síntese Comentada

O presente diploma vem formalizar as medidas de flexibilização do cumprimento de diversas obrigações fiscais determinadas por Despacho do SEAF, prolongando-as para 2023 no caso do IVA, alterando ainda o regime de liquidação do IVA na eletricidade produzida em regime de autoconsumo e tornando permanente o regime de restituição do IVA suportado e não dedutível[...]

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