Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
Lei n.º 35/2024

Autorização para a revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 35/2024
Publicação: 7 de Agosto, 2024
Disponibilização: 7 de Agosto, 2024
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.