Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05
Decreto-Lei n.º 114-C/2023

Base de dados de inibições de administradores de sociedades (BDID)

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2 - 10
Número: 114-C
Publicação: 5 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 5 de Dezembro, 2023
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições.