Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 209/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-10-28
Aviso n.º 20809-A/2022

Coeficiente teórico de atualização de rendas para 2023

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Tipo: Aviso
Páginas: 2 - 2
Número: 20809-A
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 28 de Outubro, 2022
Disponibilização: 28 de Outubro, 2022
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Síntese Comentada

O coeficiente de atualização das rendas, a vigorar no ano seguinte à sua divulgação, é obrigatoriamente publicado em Diário da República até 30 de outubro de cada ano, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Lei do NRAU). Este coeficiente, que também se aplica ao arrendamento rural (NRAR), é[...]

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