Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
Decreto-Lei n.º 132/2023

Compensação aos senhorios com contratos para habitação anteriores a 1990

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 8 - 13
Número: 132/2023
Publicação: 27 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2023
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este decreto-lei vem estabelecer os montantes e os limites da compensação (isenta de IRS e de contribuições para a segurança social) a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para o arrendatário com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 1990 e sujeitos ao regime previsto nos artigos 35.º ou 36.º do NRAU,[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

5 de Abril, 2024

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º3569/19.2T8CSC.L1.S1
A comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge que não teve intervenção no contrato de arrendamento, constitui aspeto introduzido no regime do arrendamento pelo artigo 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º6/2006 (NRAU). À data do óbito do arrendatário o arrendamento não era comunicável ao seu cônjuge, como expressamente consagrado no artigo 83.º do[...]