Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
Decreto-Lei n.º 132/2023

Compensação aos senhorios com contratos para habitação anteriores a 1990

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 8 - 13
Número: 132/2023
Publicação: 27 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2023
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este decreto-lei vem estabelecer os montantes e os limites da compensação (isenta de IRS e de contribuições para a segurança social) a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para o arrendatário com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 1990 e sujeitos ao regime previsto nos artigos 35.º ou 36.º do NRAU,[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado