Diploma

Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024

Criação do sistema de incentivos “Investimentos em Setores Estratégicos”

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Resolução do Conselho de Ministros

Número: 49/2024

Publicação: 26 de Março, 2024

Disponibilização: 26 de Março, 2024

Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.

Etiquetas:
Incentivos

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Aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios.

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