Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 166/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-29
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022

Declaração da situação de calamidade

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Páginas: 2-4
Número: 73-B/2022
Publicação: 30 de Agosto, 2022
Disponibilização: 29 de Agosto, 2022
Declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais

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Alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.