Diário da República n.º 187, Série I de 2017-09-27
Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro
Retificação à regulamentação da proteção dos trabalhadores para riscos eletromagnéticos
Assembleia da República
Diploma
Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013»
Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2017, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
No quadro B4 (Níveis de ação para densidades do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos) do anexo II, onde se lê:
| «Perigos | NA(B0) |
|---|---|
| Interferência em implantes médicos ativos, por exemplo, estimuladores cardíacos | 0,5 µT |
| Risco de atração e projeção na extremidade alta do campo magnético (> 100 µT) | 3 µT» |
deve ler-se:
| «Perigos | NA(B0) |
|---|---|
| Interferência em implantes médicos ativos, por exemplo, estimuladores cardíacos | 0,5 mT |
| Risco de atração e projeção na extremidade alta do campo magnético (> 100 µT) | 3 mT» |