Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11
Declaração de Retificação n.º 3/2022

Retificação da regulamentação de seleção dos contribuintes acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 44-45
Número: 3/2022
Publicação: 11 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 11 de Janeiro, 2022
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

Conteúdo relacionado

4 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 096/20.9BALSB
I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade[...]