20 de Setembro, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
- Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023Regime de reporte ao Banco de Portugal de determinados atos jurídicos por advogados, notários e solicitadores
Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.