13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro
Declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Emissor
Finanças
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 350/2024/1
Publicação: 23 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 23 de Dezembro, 2024
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Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de[...]