Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro

Declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 350/2024/1
Publicação: 23 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 23 de Dezembro, 2024
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.