Diploma
Tributação Outros

Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Portaria n.º 455-D/2023

Declaração para registo de operador de plataforma obrigado a comunicar à AT

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 33 - 38
Número: 455-D/2023
Publicação: 29 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2023
Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

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