Diploma

Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14
Decreto do Presidente da República n.º 12/2019, de 14 de fevereiro

Ratificação do Acordo entre Portugal e Angola sobre Cooperação em Matéria Fiscal

Emissor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 1211/0
Número: 12/2019
Publicação: 26 de Fevereiro, 2019
Disponibilização: 14 de Fevereiro, 2019
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018

Diploma

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018

Decreto do Presidente da República n.º 12/2019, de 14 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, em 18 de janeiro de 2019.