Diploma

Diário da República n.º 32, Série I de 2017-02-14
Decreto do Presidente da República n.º 13/2017, de 14 de fevereiro

Ratificação do Acordo da Troca de Informações entre Portugal e o Belize sobre Matéria Fiscal

Emissor
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 13/2017
Publicação: 17 de Fevereiro, 2017
Disponibilização: 14 de Fevereiro, 2017
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010

Diploma

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010

Decreto do Presidente da República n.º 13/2017, de 14 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017, em 6 de janeiro de 2017.