Diário da República n.º 32, Série I de 2017-02-14
Ratificação do Acordo da Troca de Informações entre Portugal e as Ilhas Turcas e Caicos sobre Matéria Fiscal
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010
Acordo de Troca de Informações entre Portugal e as Ilhas Turcas e Caicos sobre Matéria Fiscal
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010
Ratificação do Acordo da Troca de Informações entre Portugal e o Belize sobre Matéria Fiscal
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010
Acordo de Troca de Informações entre Portugal e o Belize sobre Matéria Fiscal
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010
Ratificação da Convenção entre Portugal e Andorra para evitar dupla tributação
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015
Convenção entre Portugal e Andorra para evitar a dupla tributação
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015
Síntese comentada
Isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Síntese comentada