Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 252, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-30
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M

Orçamento da Madeira para 2022

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 6 - 146
Número: 28-A/2021/M
Publicação: 30 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2021
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022

Conteúdo relacionado

29 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 461/22 – Acórdão n.º 178/2023
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe[...]