29 de Janeiro, 2026
Diploma
Diário da República n.º 247, Série I de 2021-12-23
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
Emissor
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 18-78
Número: 38/2021/A
Publicação: 23 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 23 de Dezembro, 2021
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