Diploma

Diário da República n.º 223, Série I de 2021-11-17

Decreto-Lei n.º 100/2021

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto-Lei

Páginas: 8-12

Número: 100/2021

Publicação: 19 de Novembro, 2021

Disponibilização: 17 de Novembro, 2021

Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

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