Diário da República n.º 238, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10

Decreto-Lei n.º 109-H/2021

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-307
Número: 109-H/2021
Publicação: 13 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 10 de Dezembro, 2021
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento

Conteúdo relacionado

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11 - Lei n.º 9/2022

Medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial[...]

Síntese comentada

Diário da República n.º 253, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31 - Lei n.º 99-A/2021

Alterações ao CVM, ao Regime Geral dos OIC, ao Estatuto da OROC, ao CIRE e legislação conexa

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Síntese comentada