Diário da República n.º 253, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Decreto-Lei n.º 126-A/2021

Alteração ao regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 130-163
Número: 126-A/2021
Publicação: 31 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2021
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais

Síntese Comentada

O presente diploma legal, veio proceder à alteração do regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social, bem como veio estabelecer a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais. Neste contexto, importa recordar que o Programa de Governo assume como objetivo primordial a simplificação administrativa, enquanto meio para enfrentar o desafio da “nova” sociedade digital,[...]

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