Diploma

Diário da República n.º 213, Série I de 2021-11-03

Decreto-Lei n.º 89/2021

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 15 - 22
Número: 89/2021
Publicação: 3 de Novembro, 2021
Disponibilização: 3 de Novembro, 2021
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade