Diário da República
Diário da República n.º 213, Série I de 2021-11-03
Série: Série I
Número: 213
Publicação: 3 de Novembro, 2021
Disponibilização: 3 de Novembro, 2021
Simplificação da autenticação com a “Chave Móvel Digital”
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
Síntese comentada
Decreto-Lei n.º 89/2021
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade