Diploma
Diário da República n.º 213, Série I de 2021-11-03
Decreto-Lei n.º 88/2021
Simplificação da autenticação com a “Chave Móvel Digital”
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 6 - 14
Número: 88/2021
Publicação: 3 de Novembro, 2021
Disponibilização: 3 de Novembro, 2021
Síntese Comentada
19 de Novembro, 2021
Este diploma vem alargar e simplificar o âmbito de utilização da Chave Móvel Digital (CMD), face à sua crescente utilização no sector privado, certamente impulsionada pela situação pandémica vivida nos últimos tempos que privilegiou o recurso a serviços online. Este meio de autenticação, através da associação de um número de telemóvel ao número de identificação[...]
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