Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 216, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-08
Decreto-Lei n.º 92-A/2021

Subsídio excecional no consumo de combustíveis – AUTOvoucher

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-4
Número: 92-A/2021
Publicação: 12 de Novembro, 2021
Disponibilização: 8 de Novembro, 2021
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis

Síntese Comentada

24 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos meses, o Governo decidiu estabelecer um subsídio à generalidade dos cidadãos consumidores destes produtos utilizando a plataforma de suporte ao Programa IVAucher. Assim, entre 10 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022, é possível utilizar um saldo “AUTOvoucher” em consumos de combustíveis,[...]

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21 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21 - Decreto-Lei n.º 85/2022

Autoliquidação do IVA da eletricidade em autoconsumo, adiamento da entrega do SAF-T e diferimento do pagamento do IVA
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Síntese comentada