Diploma

Informações gerais

Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06

Decreto Regulamentar n.º 7/2021

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto Regulamentar

Páginas: 17-40

Número: 7/2021

Publicação: 6 de Dezembro, 2021

Disponibilização: 6 de Dezembro, 2021

Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português

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