Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06

Decreto Regulamentar n.º 7/2021

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto Regulamentar
Páginas: 17-40
Número: 7/2021
Publicação: 6 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 6 de Dezembro, 2021
Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português

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