Diário da República n.º 22/2022, Série I de 2022-02-01
Aviso n.º 2/2022

Denúncia da convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Suécia

 

Emissor
Negócios Estrangeiros
Tipo: Aviso
Páginas: 3-3
Número: 2/2022
Publicação: 1 de Fevereiro, 2022
Disponibilização: 1 de Fevereiro, 2022
Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002

Síntese Comentada

Em virtude de Portugal ter adotado um regime especialmente favorável, em termos fiscais, para os cidadãos não residentes que deslocalizassem a sua residência para o território nacional, em determinadas condições, designado “regime dos residentes não habituais”, os cidadãos suecos beneficiários de pensões de reforma do seu país inscritos em Portugal neste regime não eram tributados[...]

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