Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05
Aviso n.º 1/2023

Denúncia do acordo relativo à tributação de rendimentos da poupança com as Antilhas Neerlandesas

 

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Emissor
Negócios Estrangeiros
Tipo: Aviso
Páginas: 3 - 3
Número: 1
Publicação: 5 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 5 de Janeiro, 2023
Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em[...]

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.