Diploma
Tributação do rendimento, Tributação do consumo, Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março

Desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 9-A/2026
Publicação: 6 de Março, 2026
Disponibilização: 6 de Março, 2026
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

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