5 de Maio, 2023
Jurisprudência Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
Despacho n.º 10557/2023
Desconto aplicável na tarifa social de energia em 2024
Emissor
Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima
Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima
Tipo: Despacho
Páginas: páginas 82 - 82
Número: 10557/2023
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 16 de Outubro, 2023
Disponibilização: 16 de Outubro, 2023
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Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.
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