Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18
Despacho n.º 12371/2024, de 18 de outubro

Desconto aplicável na tarifa social de energia em 2025

 

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Emissor
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
Tipo: Despacho
Número: 12371/2024
Publicação: 18 de Outubro, 2024
Disponibilização: 18 de Outubro, 2024
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 576/22.1 T8VCT.G1.S1
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